Lei Ordinária nº 3.464, de 14 de maio de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3464
Ano
2009
Data
14/05/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NOS RECEITUÁRIOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS UTILIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAVRAS A FRASE: O FUMO E O ÁLCOOL FAZEM MAL À SAÚDE
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica