Lei Ordinária nº 3.367, de 27 de março de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3367
Ano
2008
Data
27/03/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE REVISÃO AOS AGENTES POLÍTICOS NOS TERMOS DO INC. C, DO ART. 37, DA CF
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica