Lei Ordinária nº 3.363, de 13 de março de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3363
Ano
2008
Data
13/03/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS/MG, REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO LAVRASPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE LAVRAS/MG, NO PERÍODO DE 2003 E 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica