Lei Ordinária nº 3.301, de 06 de junho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3301
Ano
2007
Data
06/06/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE REVISÃO AOS AGENTES POLÍTICOS NOS TERMOS DO INC. X DO ART. 37 DA C.F.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica