Lei Ordinária nº 3.299, de 01 de junho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3299
Ano
2007
Data
01/06/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REFERENDA O CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAVRAS E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica