Lei Ordinária nº 3.190, de 06 de abril de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3190
Ano
2006
Data
06/04/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS PARA O ATENDIMENTO A DEFICIENTES FÍSICOS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica