Lei Ordinária nº 3.130, de 17 de junho de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3130
Ano
2005
Data
17/06/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ACORRER AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DE ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E O ESTADO DE MINAS GERAIS ATRAVÉS DA POLÍCIA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica