Lei Ordinária nº 3.064, de 21 de outubro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3064
Ano
2004
Data
21/10/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE NORMAS PARA AS CASAS NOTURNAS QUE SERVEM BEBIDAS ALCOÓLICAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica