Lei Ordinária nº 2.955, de 19 de março de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2955
Ano
2004
Data
19/03/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES DIVULGANDO A GRATUIDADE DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS MAIORES DE 65 ANOS, DEFICIENTES FÍSICOS, MENTAIS E VISUAIS (LEI ESTADUAL 10.419, DE 16/01/91)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica