Lei Ordinária nº 2.952, de 11 de março de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2952
Ano
2004
Data
11/03/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGA BARES, RESTAURANTES E SIMILARES A CONFECCIONAREM E AFIXAREM CARTAZ EDUCATIVO SOBRE OS PERIGOS DO ÁLCOOL PARA O TRÂNSITO
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica