Lei Ordinária nº 2.923, de 10 de dezembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2923
Ano
2003
Data
10/12/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGA OS PROPRIETÁRIOS RESPONSÁVEIS POR OBRAS PARTICULARES PARALISADAS NO MUNICÍPIO DE LAVRAS A PROVIDENCIAREM SEUS FECHAMENTOS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica