Lei Ordinária nº 2.916, de 27 de outubro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2916
Ano
2003
Data
27/10/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS URBANOS DESONERADOS PARA AMORTIZAÇÃO OU QUITAÇÃO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica