Lei Ordinária nº 2.897, de 02 de outubro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2897
Ano
2003
Data
02/10/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PROVAS E ATRIBUIÇÕES DE FREQUÊNCIA A ALUNOS IMPOSSIBILITADOS DE COMPARECER A ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL, POR MOTIVOS DE LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E CRENÇA RELIGIOSA
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica