Lei Ordinária nº 2.866, de 02 de julho de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2866
Ano
2003
Data
02/07/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO ÀS LOJAS, POSTOS E CHAVEIROS ESPECIALIZADOS NA REPRODUÇÃO DE CHAVES, DE CONFECCIONAREM CHAVES DE CARROS E VEÍCULOS AUTOMOTORES E DE RESIDÊNCIAS, PARA MENORES DE IDADE E/OU SEM A DEVIDA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO E DOCUMENTAÇÃO PESSOAL
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica