Lei Ordinária nº 2.863, de 13 de junho de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2863
Ano
2003
Data
13/06/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ÀS EMPRESAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE LAVRAS EM DESCUMPRIMENTO À LEI DE POLÍTICA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica