Lei Ordinária nº 2.838, de 11 de abril de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2838
Ano
2003
Data
11/04/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL NA MERENDA ESCOLAR, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PARA CRIANÇAS COMPROVADAMENTE PORTADORAS DE DIABETES E OUTRAS DOENÇAS QUE NECESSITAM DE DIETA ESPECÍFICA
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica