Lei Ordinária nº 2.809, de 14 de novembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2809
Ano
2002
Data
14/11/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A CONCESSÃO OU A PERMISSÃO A TERCEIROS, DO USO, ADMINISTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica