Lei Ordinária nº 2.803, de 29 de outubro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2803
Ano
2002
Data
29/10/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO SOBRE A ORIGEM E A AUTORIA DE PROJETOS DE LEIS EM LEIS MUNICIPAIS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.704, de 30 de setembro de 2010
Anexos Norma Jurídica