Lei Ordinária nº 2.780, de 12 de julho de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2780
Ano
2002
Data
12/07/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO TERMINAL RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS MANTER CADEIRA(S) DE RODAS À DISPOSIÇÃO DE PESSOAS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU DE PESSOAS CIRCUNSTANCIALMENTE NECESSITADAS DO USO DESTE EQUIPAMENTO
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica