Lei Ordinária nº 2.762, de 13 de maio de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2762
Ano
2002
Data
13/05/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE A VENDA, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE ARMAS DE BRINQUEDO COM A MESMA COR E FORMATO DAS ARMAS VERDADEIRAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica