Lei Ordinária nº 2.750, de 26 de março de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2750
Ano
2002
Data
26/03/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A IMPRESSÃO NAS CONTAS DE IPTU EMITIDAS NO MUNICÍPIO, DE EXPRESSÕES CONTENDO ADVERTÊNCIA SOBRE OS MALES CAUSADOS PELO CIGARRO
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica