Lei Ordinária nº 2.705, de 26 de outubro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2705
Ano
2001
Data
26/10/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS MÉDICOS E DENTISTAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE EMITIREM RECEITAS MÉDICAS OU ODONTOLÓGICAS E REQUISIÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES, DE MODO LEGÍVEL
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica