Lei Ordinária nº 2.698, de 08 de outubro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2698
Ano
2001
Data
08/10/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESTAURANTES QUE UTILIZAM DE CARDÁPIOS, OFERECEREM-NO TAMBÉM EM RELEVO (BRAILE) PARA DEFICIENTES VISUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica