Lei Ordinária nº 2.660, de 28 de março de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2660
Ano
2001
Data
28/03/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DO RECOLHIMENTO DE JUROS E MULTA INCIDENTES SOBRE OS DÉBITOS DE IPTU NO PERÍODO DE JANEIRO/1996 A DEZEMBRO/2000, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA OU NÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica