Lei Ordinária nº 2.630, de 31 de outubro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2630
Ano
2000
Data
31/10/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REFERENDA ATO DO EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTE À CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA DISTRIBUIÇÃO E DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ENTRE ESTE MUNICÍPIO E O DE PERDÕES/MG PERTINENTE A OBRA USINA HIDRELÉTRICA DO FUNIL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica