Lei Ordinária nº 2.512, de 06 de dezembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2512
Ano
1999
Data
06/12/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA AO INCISO II DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 2383, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TAXA DE REGULARIZAÇÃO PARA INFRAÇÕES NO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica