Lei Ordinária nº 2.442, de 08 de outubro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2442
Ano
1998
Data
08/10/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA CUSTEIO DO PAGAMENTO DOS SENTENCIADOS, COM TRABALHO REALIZADO PARA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE CONVÊNIO COM A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica