Lei Ordinária nº 8, de 15 de abril de 1948
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
8
Ano
1948
Data
15/04/1948
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA O ARTIGO 1947 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Indexação
PRÊMIO, PREJUÍZO, FÉRIAS, CERTIDÃO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica