Lei Ordinária nº 2.332, de 04 de julho de 1997

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR COMPROMISSO COM O BANCO DO BRASIL S/A, NO SENTIDO DE AUTORIZÁ-LO A EFETUAR DESCONTOS NA CONTA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO - FPM, A FAVOR DA COMPANHIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS, CONDICIONANDO-O AO CASO DE INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO NAS OBRIGAÇÕES A SEREM ASSUMIDAS EM CONVÊNIO A SER ASSINADO ENTRE O MUNICÍPIO E A CDI/MG PARA IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL II