Lei Ordinária nº 2.272, de 12 de julho de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2272
Ano
1996
Data
12/07/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS COM REFIS, APROVA O SEU ESTATUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica