Lei Ordinária nº 2.261, de 03 de junho de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2261
Ano
1996
Data
03/06/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DE DESTRUIDORES INDUSTRIAIS DE AGULHAS HIPODÉRMICAS, NOS LOCAIS QUE MENCIONA
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica