Lei Ordinária nº 2.155, de 25 de janeiro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2155
Ano
1995
Data
25/01/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICAM PROIBIDAS A CONCESSÃO E A RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DAS CASAS DE JOGOS ELETRÔNICOS NUM RAIO DE 500 METROS DE QUALQUER ESCOLA DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, NO MUNICÍPIO
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica