Lei Ordinária nº 2.073, de 20 de setembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2073
Ano
1993
Data
20/09/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER EM REGIME DE CONCESSÃO OS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica