Lei Ordinária nº 1.967, de 17 de setembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1967
Ano
1992
Data
17/09/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE RESERVATÓRIOS DE ÁGUA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS E O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR / CEDEC - MG
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica