Lei Ordinária nº 1.965, de 09 de setembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1965
Ano
1992
Data
09/09/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI NORMAS PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 122 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBJETIVANDO PROIBIR VINCULAÇÃO DE EMPREGO ENTRE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL COM PARENTES DE PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica