Lei Ordinária nº 1.925, de 18 de março de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1925
Ano
1992
Data
18/03/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE IMÓVEL CONSTITUÍDA DE UMA FAIXA DE TERRENO AOS MUNÍCIPES DE QUE TRATA ESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica