Lei Ordinária nº 1.852, de 12 de abril de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1852
Ano
1991
Data
12/04/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE IMÓVEIS DESAFETADOS DO PATRIMÔNIO DE BENS DE USO COMUM DO POVO, QUE MENCIONA, AO FABRIL ESPORTE CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica