Lei Ordinária nº 1.835, de 15 de março de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1835
Ano
1991
Data
15/03/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A RESTITUIR AOS CONTRIBUINTES PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO JÁ RECOLHIDO INTEGRALMENTE
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica