Lei Ordinária nº 1.827, de 13 de fevereiro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1827
Ano
1991
Data
13/02/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE PRAZOS PARA RECOLHIMENTO IPTU - IMPOSTO PREDIAL, TERRITORIAL URBANO, DÁ NOVAS ALÍQUOTAS AOS TRIBUTOS E TAXAS MANICIPAIS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica