Lei Ordinária nº 1.758, de 20 de novembro de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1758
Ano
1989
Data
20/11/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER O ITBI, SOBRE FRAÇÃO DE LOTE DE TERRENO, COM MENOS DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA METROS) M2
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica