Lei Ordinária nº 1.064, de 14 de fevereiro de 1977
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1064
Ano
1977
Data
14/02/1977
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS NO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANOS, BEM COMO NAS TAXAS DE CALÇAMENTO
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica