Lei Ordinária nº 912, de 09 de maio de 1974
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
912
Ano
1974
Data
09/05/1974
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ALIENAR TERRENOS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 943, de 12 de dezembro de 1974
Anexos Norma Jurídica