Lei Ordinária nº 859, de 16 de março de 1973
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
859
Ano
1973
Data
16/03/1973
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A ISENÇÃO DE MULTA, MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ATÉ O DIA 30 DE MARÇO DE 1973, NOS DÉBITOS DOS CONTRIBUINTES
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica