Lei Ordinária nº 787, de 29 de março de 1971
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
787
Ano
1971
Data
29/03/1971
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO PELO BANCO DO BRASIL S.A. DE PARCELAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS NOS TRIBUTOS FEDERAIS, VINCULADOS POR CONVÊNIO A EXECUÇÃO DO PREMEM
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