Lei Ordinária nº 783, de 16 de fevereiro de 1971
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
783
Ano
1971
Data
16/02/1971
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ATUALIZA VALOR DE MULTAS, DÁ NOVA REDAÇÃO E INCLUI NOVOS ARTIGOS NA LEI N. 48 QUE DISPÕE SOBRE POSTURAS MUNICIPAIS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica