Lei Ordinária nº 622, de 27 de outubro de 1965
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
622
Ano
1965
Data
27/10/1965
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TRANSFERE BEM DE USO COMUM DO POVO PARA O DOMÍNIO PRIVADO DA PREFEITURA E AUTORIZA RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica