Lei Ordinária nº 431, de 16 de setembro de 1959
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
431
Ano
1959
Data
16/09/1959
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE PRÉDIO E TERRENO
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica