Lei Ordinária nº 421, de 24 de fevereiro de 1959
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
421
Ano
1959
Data
24/02/1959
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTA AOS CONTRIBUINTES EM DÍVIDA ATIVA
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica