Lei Ordinária nº 554, de 20 de junho de 1963
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
554
Ano
1963
Data
20/06/1963
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O NOVO REGULAMENTO DE FEIRAS LIVRES
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica