Lei Complementar nº 297, de 11 de março de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
297
Ano
2013
Data
11/03/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA E PRORROGA PRAZO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PRESÍDIO ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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